ANÁLISE PRELIMINAR DOS ASPECTOS LEGAIS DA ENTRADA DE JOVENS ESTUDANTES NEGROS NO CEFET/RJ – UNED NOVA IGUAÇU ATRAVÉS DO SISTEMA DE COTAS - Martins, Carlos Henrique dos Santos; Silva, Rosilene da Conceição; Moutinho, Renan Ribeiro (Revista da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), 2014)
A Lei Federal nº 12711/12, ao especificar critérios para a reserva de vagas no ingresso de estudantes nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, amplia o caráter de inclusão por intermédio de uma progressiva ampliação de políticas afirmativas advindas das demandas dos movimentos sociais nas últimas décadas. O presente trabalho trata de análise preliminar documental de cunho qualitativo a partir dos documentos e aspectos legais que orientaram o processo seletivo 2013 da Unidade de Ensino Descentralizado da Nova Iguaçu, integrante do sistema CEFET-RJ. Traz para o debate algumas implicações referentes ao privilégio dos critérios de cotas sociais em detrimento das cotas raciais. Desse modo, caracteriza-se também pela possibilidade de abrir o diálogo na direção de oferecer subsídios de aprimoramento dessa política pública governamental que garantam maior visibilidade e presença da juventude negra nos espaços escolares do referido sistema.