APONTAMENTOS SOCIOJURÍDICOS SOBRE O TEMA “POLÍTICAS PÚBLICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA PARA NEGROS NO BRASIL” - Silva, Luiz Fernando Martins da (Revista da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), 2010)
O presente trabalho propõe-se a oferecer subsídios sociojurídicos à análise da compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de cotas para negros implantadas pelo Estado brasileiro com o ordenamento jurídico de níveis internacional e nacional. Após exposição e comentários à legislação interna e aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos fundamentais (com recorte étnico e racial ratificados pelo Estado brasileiro), à doutrina e aos julgamentos de alguns casos apreciados pelo Poder Judiciário, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas com o sistema legal brasileiro e pela necessidade de que sejam ampliadas e aperfeiçoadas.