AS COMISSÕES DE AFERIÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB - Fonseca, Maria Goretti da; Costa, Thiala Pereira Lordello (Revista da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), 2019)
A Lei 12.711/2012 implicou numa mudança significativa do perfil dos estudantes das universidades públicas possibilitando o ingresso na educação superior, de pessoas historicamente excluídas de acessarem bens e serviços sociais. Contudo, a autodeclaração como critério exclusivo, possibilitou que pessoas brancas acessassem o ensino superior utilizando-se das cotas raciais para negros. Nesse sentido, fez-se necessário que a UFRB criasse o Comitê de Acompanhamento de Políticas Afirmativas e Acesso à Reserva de Cotas no qual consta a comissão de aferição da autodeclaração - CAAD que realiza o procedimento de heteroidentificação tendo o fenótipo como único critério. Os dados sugerem que as comissões podem ser um excelente instrumento de controle na medida em que impede o acesso de candidatos brancos em cotas raciais, garantindo assim o acesso apenas àqueles que são sujeitos de direitos.