IMPLICAÇÕES DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA DO ESTADO DA BAHIA PARA A EPT - Melo da Silva, Mateus; Rodrigues Santos, Cláudio (Revista da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), 2021)
Este artigo é fruto de uma análise crítica sobre o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (EIRCIR) com o objetivo de estabelecer interfaces das determinações desse Estatuto com normativos legais vigentes antirracistas voltados para a Educação Profissional e Tecnológica. O texto está organizado em torno de três momentos em que apresentamos uma leitura histórica da construção das legislações para o povo negro no Brasil, culminando com a criação dos estatutos da igualdade racial nacional e estadual; contexto do estatuto baiano, suas definições, objetivos, institutos e instrumentos inovadores para uma nova institucionalidade nas instituições sociais, na interface com legislações federais que constituem as políticas públicas de igualdade racial para a população negra com rebatimento no planejamento e na organização do trabalho pedagógico para a Educação das Relações Étnico-Raciais na EPT.